Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar o Portal do Instrumentador, você declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições descritos neste documento. Se não concordar, não utilize nossos serviços.

2. Definições

Portal do Instrumentador: plataforma online que conecta instrumentadores cirúrgicos, empresas de OPME, escolas de instrumentação e mentores.

Usuário: toda pessoa física ou jurídica que se cadastra no portal.

Instrumentador: profissional cadastrado em busca de vagas e oportunidades.

Empresa: pessoa jurídica que busca contratar instrumentadores.

Escola: instituição de ensino que oferece cursos de instrumentação cirúrgica.

Mentor: profissional que oferece mentorias, workshops e conteúdos para instrumentadores.

Gateway de Pagamento: operadora parceira responsável pelo processamento de transações financeiras. O portal utiliza as operadoras Appmax e Mercado Pago.

Escrow (Custódia): mecanismo de bloqueio do valor do procedimento entre o momento do pagamento pela empresa e a liberação para o instrumentador após confirmação bilateral.

Anúncio: publicação de curso, mentoria, workshop, evento ou promoção feita por Escola ou Mentor na Área de Anúncios do portal.

Postagem Gratuita: anúncio publicado sem custo, com visibilidade limitada a 7 dias.

Postagem Paga: anúncio publicado mediante pagamento, com visibilidade de 15, 20 ou 30 dias conforme o plano escolhido.

3. Cadastro

Ao se cadastrar, o usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas. É de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados. O portal se reserva o direito de suspender ou excluir contas que contenham informações falsas.

4. Serviços Oferecidos

O Portal do Instrumentador oferece:

• Conexão entre instrumentadores e empresas de OPME
• Publicação de vagas e oportunidades de trabalho
• Divulgação de cursos, mentorias e workshops
• Área de anúncios para escolas e mentores
• Sistema de matching entre profissionais e contratantes
• Processamento de pagamentos com custódia (escrow) e split automático

5. Valor Mínimo

O valor mínimo para cadastro de uma cirurgia/vaga é de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Valores inferiores não serão aceitos pelo sistema.

6. Cirurgias de Urgência

A classificação entre URGÊNCIA e ELETIVA é automática, conforme as regras abaixo:

Vagas de urgência terão acréscimo automático de R$ 50,00 ao valor do procedimento. Cirurgias eletivas seguem as regras normais de pagamento antecipado e custódia.

Em ambos os casos, o pagamento antecipado e a custódia (escrow) seguem as mesmas regras. Cirurgias de urgência têm prioridade na confirmação e liberação do pagamento ao instrumentador.

7. Comissão do Portal

O Portal do Instrumentador aplica uma comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do procedimento para o contratante (empresa/médico) e 5% (cinco por cento) para o contratado (instrumentador), totalizando 10% de comissão para o portal.

A comissão é retida automaticamente no momento do split de pagamento, processado pelo gateway de pagamento parceiro (Appmax e/ou Mercado Pago). A empresa paga o valor do procedimento acrescido da comissão no ato da postagem da vaga. O instrumentador recebe o valor do procedimento líquido da comissão no momento da liberação.

Taxas do gateway de pagamento: além da comissão do portal, são aplicadas as taxas da operadora parceira sobre cada transação, conforme tabela vigente da operadora:

As taxas da operadora são atualizadas pela própria operadora e podem ser alteradas sem aviso prévio, conforme a política de atualização descrita na seção 25. O portal repassa integralmente as taxas da operadora, sem repasse de margem.

Usuários que optarem pelo Plano Premium (Instrumentador: R$ 19,90/mês ou Empresa: R$ 49,90/mês) ficam isentos da comissão do portal, estando sujeitos apenas às taxas da operadora de pagamento integrada.

8. Pagamento Antecipado

A empresa deve pagar o valor integral do procedimento acrescido da comissão do portal (5%) no ato da postagem da vaga. A vaga só é publicada e fica visível aos instrumentadores após a confirmação do pagamento pelo gateway de pagamento parceiro.

Métodos de pagamento disponíveis:

• Pix: processado e confirmado em tempo real. A vaga é publicada imediatamente após a confirmação.
• Cartão de crédito: processado no ato. A vaga é publicada imediatamente após a aprovação da transação. Disponível em até 12x.
• Boleto bancário: a vaga só é publicada após a compensação do boleto (1 a 3 dias úteis).

O processamento dos pagamentos é realizado pelas operadoras parceiras Appmax e/ou Mercado Pago, responsáveis pela liquidação, antifraude e segurança da transação.

Exemplo de cálculo (vaga de R$ 500,00 paga via Pix):

9. Custódia do Valor (Escrow)

O valor pago pela empresa fica bloqueado (custódia) no gateway de pagamento desde o momento da postagem da vaga até a confirmação bilateral do procedimento realizado. Durante esse período, o portal atua como intermediador da custódia, mas o valor é processado e mantido pelo gateway de pagamento parceiro.

Estados do saldo bloqueado:

• Vaga publicada: valor do procedimento bloqueado, comissão do portal (5%) liquidada.
• Cirurgia em andamento: valor continua bloqueado até confirmação.
• Comprovante aprovado: valor liberado para o instrumentador (split: 5% portal + 95% instrumentador).
• Vaga cancelada antes da cirurgia: estorno integral para a empresa (incluindo comissão).

10. Liberação do Pagamento ao Instrumentador

O valor do procedimento é liberado ao instrumentador após confirmação bilateral:

1. O instrumentador envia o comprovante de término do procedimento.
2. A empresa avalia o comprovante e marca como Conforme.
3. O valor é liberado automaticamente via split de pagamento (5% portal + 95% instrumentador).
4. O instrumentador recebe o valor líquido em sua conta no gateway de pagamento.

Comprovante não conforme: se a empresa marcar o comprovante como Não conforme, o instrumentador é notificado com o motivo e pode reenviar um novo comprovante. O valor permanece bloqueado até a aprovação.

11. Estorno e Cancelamento

O estorno do pagamento segue as seguintes regras:

• Cancelamento antes da cirurgia (procedimento não iniciado): estorno integral do valor pago (procedimento + comissão) para a empresa. O estorno é processado pelo gateway em até 5 dias úteis.
• Cancelamento durante ou após a cirurgia (procedimento iniciado): o instrumentador recebe R$ 100,00 (cem reais) a título de auxílio-deslocamento, debitados do valor bloqueado. O valor restante é estornado para a empresa. Para que o auxílio-deslocamento seja liberado, o instrumentador deve:
  1. Preencher o motivo do cancelamento da cirurgia em campo de texto.
  2. Enviar um comprovante em foto ou PDF mostrando o motivo do cancelamento.
  3. Aguardar a análise e retorno da empresa.

A empresa deve analisar a documentação enviada e confirmar ou rejeitar o cancelamento. Após a confirmação da empresa, o sistema debita R$ 100,00 do valor bloqueado para o instrumentador e estorna o restante para a empresa.

• Cancelamento após procedimento sem envio de comprovante: o valor permanece bloqueado por até 30 dias. Após esse prazo, o portal decide a liberação ou estorno com base nas evidências apresentadas.

12. Pagamento por Fora da Plataforma

O portal oferece a opção de Pagamento Combinado, na qual as partes acordam o pagamento fora do ambiente da plataforma. Neste caso, a vaga é publicada sem cobrança antecipada e o portal não atua como custodiante do valor.

ATENÇÃO: Pagamento combinado fora da plataforma não oferece garantias de cumprimento. O Portal do Instrumentador se exime de qualquer responsabilidade sobre negociações realizadas fora do ambiente oficial, incluindo mas não se limitando a golpes, calotes ou descumprimento de acordos.

No modelo de Pagamento Combinado, ambas as partes precisam confirmar a conclusão do pagamento para que o status da cirurgia mude para Concluído:

1. A empresa confirma que efetuou o pagamento.
2. O instrumentador confirma que recebeu o pagamento.

Recomendamos fortemente que todas as transações sejam realizadas via o pagamento integrado ao portal (Pix, cartão ou boleto) para garantir a segurança de ambas as partes através do sistema de custódia (escrow).

13. Modalidades de Contratação

As vagas publicadas podem contemplar as seguintes modalidades: Freelance CPF, Freelance PJ (MEI), Freelance PJ (ME) e Freelance Registrado (Contrato Intermitente). O portal atua exclusivamente como intermediário, não sendo responsável pela relação trabalhista entre as partes.

14. Privacidade de Contato

Os dados de contato (telefone, WhatsApp, e-mail) dos usuários só serão liberados após aceite mútuo entre as partes envolvidas em uma candidatura ou solicitação.

15. Moderação de Conteúdo

Toda publicação na Área de Anúncios passará por aprovação manual antes de ser publicada. O portal se reserva o direito de reprovar conteúdos que não estejam de acordo com as políticas da plataforma.

16. Conduta do Usuário

É proibido ao usuário:

• Fornecer informações falsas ou fraudulentas
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Utilizar o portal para fins diversos dos previstos
• Tentar burlar o sistema de segurança ou privacidade
• Realizar cadastros múltiplos sem autorização
• Solicitar ou aceitar pagamentos fora da plataforma para procedimentos publicados com pagamento integrado
• Cobrar ou exigir qualquer valor de instrumentadores para acesso a vagas, cursos ou mentorias
• Publicar cursos, mentorias ou anúncios com informações enganosas ou falsas
• Publicar conteúdo que viole direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros

17. Limitação de Responsabilidade

O Portal do Instrumentador atua como intermediário entre as partes. Não nos responsabilizamos por:

• Relações trabalhistas entre contratantes e contratados
• Qualidade dos serviços prestados pelos profissionais
• Conteúdo publicado por terceiros
• Danos decorrentes do uso indevido da plataforma
• Falhas no processamento de pagamento pelas operadoras parceiras (Appmax e Mercado Pago), ressalvada a responsabilidade legal de cada operadora
• Qualidade, execução ou pagamento de cursos e mentorias contratados diretamente entre escolas/mentores e instrumentadores

O portal é responsável exclusivamente pela intermediação da custódia (escrow) e pelo processamento do split de pagamento via gateway parceiro. Eventuais chargebacks, disputas de cartão ou falhas técnicas da operadora são de responsabilidade da operadora.

O portal não intermedeia o pagamento de cursos, mentorias ou anúncios. A contratação e pagamento de cursos e mentorias é feita diretamente entre a escola/mentor e o interessado, sem participação do portal.

18. Cancelamento e Exclusão

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento através do e-mail portaldoinstrumentador@gmail.com. O portal se reserva o direito de excluir contas que violem estes termos.

Em caso de exclusão de conta com saldo bloqueado (escrow) ou pendências financeiras, o portal retém o valor até a resolução da pendência, conforme as regras de estorno e liberação descritas nestes termos.

19. Planos Premium e Assinaturas

Os Planos Premium isentam o usuário da cobrança de comissão do portal sobre o valor dos procedimentos. Os valores das assinaturas são:

• Instrumentador Premium: R$ 19,90/mês
• Empresa Premium: R$ 49,90/mês
• Escola Premium: R$ 99,90/mês
• Mentor Premium: R$ 49,90/mês

O pagamento da assinatura é processado mensalmente via gateway de pagamento integrado (Appmax e/ou Mercado Pago), com cobrança automática recorrente. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com vigência até o final do ciclo já pago. Usuários Premium continuam sujeitos às taxas da operadora de pagamento por transação processada.

20. Regras para Escolas

20.1. O que a Escola pode fazer

• Cadastrar-se gratuitamente no portal
• Visualizar vagas publicadas por empresas (para indicar aos alunos)
• Postar cursos de instrumentação cirúrgica
• Postar anúncios (eventos, workshops, palestras, promoções)
• Receber inscrições de instrumentadores interessados

20.2. Plano Gratuito

20.3. Postagem Paga Avulsa

A postagem paga permite que o curso ou anúncio fique visível por mais tempo, sem contar no limite mensal de postagens gratuitas.

20.4. Plano Premium Escola

20.5. Formato de Exibição

Cada curso ou anúncio é exibido em formato de card contendo: logo da escola, nome do curso, descrição, carga horária, preço, modalidade (presencial/online), cidade/estado e botão "Quero participar".

20.6. Interação com Instrumentadores

• Instrumentadores clicam em "Quero participar" → os dados de contato são enviados para a escola
• A escola entra em contato diretamente com o interessado
• O portal não intermedeia o pagamento do curso
• A negociação e cobrança são feitas diretamente entre escola e aluno

21. Regras para Mentores

21.1. O que o Mentor pode fazer

• Cadastrar-se gratuitamente no portal
• Visualizar vagas publicadas por empresas (para indicar aos mentorados)
• Postar mentorias, workshops e conteúdos
• Postar anúncios (eventos, palestras, ebooks, promoções)
• Receber inscrições de instrumentadores interessados

21.2. Plano Gratuito

21.3. Postagem Paga Avulsa

A postagem paga permite que a mentoria ou anúncio fique visível por mais tempo, sem contar no limite mensal de postagens gratuitas.

21.4. Plano Premium Mentor

21.5. Formato de Exibição

Cada mentoria ou anúncio é exibido em formato de card contendo: foto do mentor, nome da mentoria, descrição, formato (online/presencial), valor, cidade/estado e botão "Quero participar".

21.6. Interação com Instrumentadores

• Instrumentadores clicam em "Quero participar" → os dados de contato são enviados para o mentor
• O mentor entra em contato diretamente com o interessado
• O portal não intermedeia o pagamento da mentoria
• A negociação e cobrança são feitas diretamente entre mentor e aluno

22. Regras para Anúncios (Escola e Mentor)

22.1. Tipos de Anúncio Permitidos

• Cursos de instrumentação cirúrgica
• Mentorias e workshops
• Eventos e palestras
• Promoções de materiais e ebooks
• Divulgação de serviços

22.2. Proibições

• Anúncios com informações enganosas ou falsas
• Conteúdo que viole direitos autorais ou propriedade intelectual
• Anúncios de produtos ou serviços ilegais
• Anúncios que discriminem usuários
• Anúncios com fins políticos ou religiosos
• Cobrança de qualquer valor do instrumentador para acessar o anúncio

22.3. Moderação

Todo anúncio passa por aprovação manual antes de ser publicado. O portal se reserva o direito de reprovar conteúdo que não esteja de acordo com as políticas da plataforma.

22.4. Renovação

• Anúncios podem ser renovados manualmente antes de expirar
• Máximo de 3 renovações consecutivas (evita anúncio antigo permanente)
• Após a 3ª renovação, o anúncio deve ser republicado como novo

22.5. Política de Reembolso

• Cancelamento da postagem paga em até 24 horas após a publicação: reembolso integral
• Cancelamento após 24 horas: sem reembolso (o anúncio continua ativo até o fim do período)

22.6. Denúncias

• Qualquer usuário pode denunciar um anúncio
• Após 3 denúncias, o anúncio é retirado temporariamente para análise
• Se a denúncia for procedente, o anúncio é removido permanentemente
• Se improcedente, o anúncio volta a ficar ativo

23. Regras para Instrumentadores

23.1. O que o Instrumentador pode fazer

• Cadastrar-se gratuitamente no portal
• Buscar e se candidatar a vagas publicadas por empresas
• Visualizar cursos, mentorias e anúncios publicados por escolas e mentores
• Participar de cursos e mentorias clicando em "Quero participar"
• Receber notificações de novas vagas, cursos e mentorias

23.2. Cadastro de Dados de Recebimento

Para receber o valor liberado das cirurgias, o instrumentador deve cadastrar seus dados de recebimento no gateway parceiro (Appmax e/ou Mercado Pago):

1. O instrumentador cria ou acessa sua conta no gateway escolhido.
2. No dashboard, o instrumentador informa seus dados de recebimento (conta bancária ou conta no gateway).
3. O portal valida e vincula o instrumentador como recebedor no split de pagamento.
4. O valor liberado pela empresa é direcionado automaticamente para o recebedor vinculado, após o split do portal.

Sem dados de recebimento válidos cadastrados, o instrumentador não poderá receber o valor das cirurgias concluídas.

23.3. Proibições para Instrumentadores

• É proibido cobrar ou exigir qualquer valor para acessar vagas, cursos ou mentorias
• É proibido fornecer informações falsas no currículo ou perfil
• É proibido desistir de cirurgia confirmada sem motivo justificado (pode resultar em suspensão)
• É proibido cadastrar dados de recebimento de terceiros sem autorização

23.4. Custos para o Instrumentador

24. Regras para Empresas

24.1. O que a Empresa pode fazer

• Cadastrar-se gratuitamente no portal
• Publicar vagas de cirurgia com pagamento antecipado
• Gerenciar candidaturas recebidas
• Confirmar instrumentadores
• Avaliar comprovantes de procedimento
• Receber notificações de candidaturas, comprovantes e cancelamentos

24.2. Cadastro no Gateway de Pagamento

Para publicar vagas com pagamento integrado, a empresa deve possuir uma conta de recebedor no gateway parceiro (Appmax e/ou Mercado Pago):

1. A empresa cria ou acessa sua conta no gateway escolhido.
2. No painel administrativo do portal, a empresa informa as credenciais de integração (client_id e client_secret no caso da Appmax, ou o acesso via OAuth no caso do Mercado Pago).
3. O portal valida as credenciais e vincula a conta da empresa como recebedor no split de pagamento.
4. A empresa mantém a conta ativa e com dados de recebimento válidos.

A empresa é responsável pela veracidade e atualização das informações cadastradas no gateway. Em caso de conta inativa, irregular ou com dados inválidos, o portal não poderá processar o pagamento antecipado das vagas publicadas por ela.

24.3. Custos para a Empresa

24.4. Responsabilidades da Empresa

• Pagar o valor integral do procedimento + comissão + taxas no ato da postagem
• Manter a conta de recebedor no gateway ativa e com dados válidos
• Avaliar o comprovante do instrumentador em até 72 horas após o envio
• Confirmar ou reprovar o cancelamento com auxílio-deslocamento em até 72 horas após o envio da documentação
• Em caso de inatividade por mais de 72 horas, o portal pode intervir na liberação do saldo

25. Política de Atualização de Valores e Regras

O Portal do Instrumentador reserva-se o direito de revisar e atualizar, a qualquer momento, os valores de comissões, assinaturas, postagens pagas, anúncios e quaisquer taxas descritas nestes termos. O portal poderá, ainda, ajustar:

• Valores de comissões sobre procedimentos
• Preços de planos Premium (Instrumentador, Empresa, Escola e Mentor)
• Valores de postagens pagas (cursos, mentorias e anúncios)
• Períodos de visibilidade gratuita e paga
• Regras de postagem, renovação e moderação

O portal poderá, ainda, lançar promoções, descontos, campanhas de adesão e planos especiais por tempo limitado, com condições próprias que prevalecem sobre os valores padrão durante o período promocional.

Proteção do usuário: transações, assinaturas e postagens já contratadas antes de uma alteração mantêm as condições vigentes no momento da contratação. Novas regras e valores passam a valer apenas para novas contratações, renovações ou postagens realizadas após a publicação da alteração.

Notificação: mudanças serão comunicadas por e-mail ou notificação no portal com antecedência mínima de 7 dias, exceto em casos de promoções sazonais, que podem ser publicadas e aplicadas imediatamente.

26. Disposições Gerais

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018
• Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
• Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014
• Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002

Para consultar a legislação na íntegra, acesse o portal oficial do governo:

https://www.planalto.gov.br

Qualquer disputa será resolvida no foro da cidade de São Paulo/SP. O portal poderá alterar estes termos a qualquer momento, notificando os usuários previamente.